DIREITOS HUMANOS E O DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Resumo
O presente artigo aborda a incidência dos direitos humanos nas contratações públicas, com enfoque especial no princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas licitações. Assim, o artigo tem como objetivo estudar a aplicação do princípio do desenvolvimento nacional sustentável e averiguar a possibilidade de inserção de cláusulas nos editais de licitação para o cumprimento de exigências que visem assegurar a proteção ao meio ambiente e à promoção da defesa dos direitos humanos, selecionando propostas valendo-se de critérios socioambientais. Para tanto, foi desenvolvido por meio de revisão bibliográfica e legislativa sobre o tema. Dessa forma, chegou-se à conclusão de que existe na legislação brasileira, em especial, com a promulgação da lei n° 14.133/2021, houve a inclusão de normas para promover a proteção dos direitos humanos na esfera ambiental, possibilitando que os órgãos e entidades promovam em seus editais de licitação a inclusão de exigências a fim de garantir a procedência ambiental dos objetos a serem contratados, em total sintonia com o princípio do desenvolvimento nacional sustentável.Referências
ALBERGARIA, Bruno. Direito ambiental e a responsabilidade civil das empresas. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
AMADO, Frederico. Direito ambiental coleção portal exame de ordem. 11. ed. São Paulo: Juspodivm, 2019.
AMOY, Rodrigo de Almeida. A proteção do direito fundamental ao meio ambiente no direito interno e internacional. São Paulo, 2019. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/bh/rodrigo_de_almeida_amoy.pdf. Acesso em: 5 out. 2021.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
ASSUMPÇÃO, Luiz Fernando Joly. Sistema de gestão ambiental: manual prático para implementação de SGA e certificação ISO 14.001/2004. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2008.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 7 set. 2021.
BRASIL. Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Código Florestal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4771.htm. Acesso em: 3 out. 2021.
BRASIL. Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981. Regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 4 out. 2021.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm. Acesso em: 5 out. 2021.
BRASIL. Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Regulamenta sobre o serviço voluntário. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9608.htm. Acesso em: 5 out. 2021.
BRASIL. Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010. Altera as Leis n. 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12349.htm. Acesso em: 5 out. 2021.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 5 out. 2021.
BRASIL. Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934. Código de Águas. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d24643compilado.htm. Acesso em: 3 out. 2021.
BRASIL. Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012. Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7746.htm. Acesso em: 5 out. 2021.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acordão. 898/2021. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
BRASIL. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União. Guia nacional de contratações sustentáveis. 4. ed. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 11 out. 2021.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
DI PIETRO, Maria Sylva Zanella. Licitações e contratos administrativos: inovações da lei 14.133/21. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
FERREIRA, Daniel. A licitação pública no Brasil e sua nova finalidade legal: a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
HOBBES, Thomas. Leviatã: ou matéria, forma e poder de uma república eclesiástica e civil. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 9. ed. São Paulo: Dialética, 2002.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012.
LAGO, André Aranha Corrêa do. Conferências de desenvolvimento sustentável. Brasília: FUNAG, 2013.
LOCKE, John. Dois Tratados Sobre o Governo. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
MILARÉ, Édis. Legislação ambiental no Brasil. São Paulo: APMP, 1991.
MILARÉ, Édis. Direito do meio ambiente. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e justiça internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1998.
SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
SOARES, Igor Jotha. A efetividade do princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas. Belo Horizonte: Dialética. 2021.
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