DIREITOS HUMANOS E O DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Abstract
O presente artigo aborda a incidência dos direitos humanos nas contratações públicas, com enfoque especial no princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas licitações. Assim, o artigo tem como objetivo estudar a aplicação do princípio do desenvolvimento nacional sustentável e averiguar a possibilidade de inserção de cláusulas nos editais de licitação para o cumprimento de exigências que visem assegurar a proteção ao meio ambiente e à promoção da defesa dos direitos humanos, selecionando propostas valendo-se de critérios socioambientais. Para tanto, foi desenvolvido por meio de revisão bibliográfica e legislativa sobre o tema. Dessa forma, chegou-se à conclusão de que existe na legislação brasileira, em especial, com a promulgação da lei n° 14.133/2021, houve a inclusão de normas para promover a proteção dos direitos humanos na esfera ambiental, possibilitando que os órgãos e entidades promovam em seus editais de licitação a inclusão de exigências a fim de garantir a procedência ambiental dos objetos a serem contratados, em total sintonia com o princípio do desenvolvimento nacional sustentável.References
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