A MODIFICAÇÃO DE COMPENTÊNCIA DE AÇÃO QUE ENVOLVE CRIANÇA E ADOLESCENTE: LIMITES À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar as relações entre as regras de competência territorial do Código de Processo Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente em relação ao instituto da perpetuatio jurisdictionis. A regra insculpida no art. 43 do Código de Processo Civil determina que a causa deve permanecer naquele órgão julgador, a menos que haja supressão do órgão julgador ou modificação de competência absoluta. A regra prevista no artigo 147 do ECA tem sido tratada pelos tribunais como regra de competência absoluta, e a pesquisa pretende investigar qual a sua natureza (absoluta ou relativa).Referências
BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política. Vol 1. Trad. Carmen C, Varriale et al.; coord. trad. João Ferreira; rev. geral João Ferreira e Luis Guerreiro Pinto Cacais. 11. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1998.
CUNHA, Rogério Sanchez; LÉPORE, Paulo Eduardo; ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n.º 8.069/90 comentado artigo por artigo. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016.
DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Vol. 1. 18. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016.
GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JUNIOR, Zulmar Duarte. Teoria geral do processo: comentários ao CPC 2015: parte geral. 2. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.
ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudência 12. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
MACIEL, Kátia. Curso de direito da criança e do adolescente: Aspectos Teóricos e Práticos. 4. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010.
MACIEL, Kátia. Curso de direito da criança e do adolescente: Aspectos Teóricos e Práticos. 4. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010.
MARINONI, Luiz Guilherme; AREHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: teoria do processo civil. volume 1. 3. ed. rev.; e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
MORAES, Alexandre de; et al. Constituição Federal Comentada. Organização Equipe Forense. 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.
NERY, JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Pelo presente Termo de Autorização para Publicação de Artigo Científico em Obra Coletiva, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.610, de 19/12/1998, autorizamos a partir desta data, em caráter exclusivo e isento de qualquer ônus, o uso do texto, para publicação em obra coletiva a ser organizada pelo Centro Universitário de Brusque- UNIFEBE, mantido pela Fundação Educacional de Brusque – FEBE.
Declaro ainda, que o texto acima referenciado é de nossa autoria, nos responsabilizando, portanto, pela originalidade e pela revisão do texto, concedendo ao Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE plenos direitos para escolha do editor, meios de publicação, meios de reprodução, meios de divulgação, tiragem, formato, enfim, tudo o que for necessário para que a publicação seja efetivada.
Reiteramos ainda, que esta autorização vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de sua assinatura, podendo o Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE realizar neste período quantas edições julgar conveniente.
