A MODIFICAÇÃO DE COMPENTÊNCIA DE AÇÃO QUE ENVOLVE CRIANÇA E ADOLESCENTE: LIMITES À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo analisar as relações entre as regras de competência territorial do Código de Processo Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente em relação ao instituto da perpetuatio jurisdictionis. A regra insculpida no art. 43 do Código de Processo Civil determina que a causa deve permanecer naquele órgão julgador, a menos que haja supressão do órgão julgador ou modificação de competência absoluta. A regra prevista no artigo 147 do ECA tem sido tratada pelos tribunais como regra de competência absoluta, e a pesquisa pretende investigar qual a sua natureza (absoluta ou relativa).References
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