Decisão e efeitos do mandado de injunção e a posição concretista do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente artigo científico tem como objeto de estudo o Mandado de Injunção, garantia constitucional que visa dar aplicabilidade aos direitos constitucionais. O principal objetivo dessa pesquisa é analisar o instituto constitucional do Mandado de Injunção e sua possibilidade concretizadora dos direitos e garantias fundamentais, bem como investigar os diversos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Mandado de Injunção e a nova postura adotada pelos Ministros da Suprema Corte. Os resultados da pesquisa mostram que existe uma grande divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência em relação aos efeitos da decisão do referido instituto constitucional. Em decisões inéditas o Supremo Tribunal Federal passou a adotar a posição concretista geral, conferindo desta forma eficácia ao instituto jurídico do mandado de injunção e garantindo a efetividade dos direitos previstos constitucionalmente.