A APLICAÇÃO DA POLÍTICA JURÍDICA NO ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Abstract

A maior parte da população brasileira não tem acesso a direitos básicos em razão da ausência de políticas públicas e de uma legislação que venha a garantir o acesso à justiça. A Política do Direito ao analisar os fenômenos sociais propõe o Direito que “deve-ser” e contribui para o acesso à justiça. Cumpre ressaltar que o acesso à Justiça não se limita ao acesso aos tribunais, mas a garantir que os direitos pleiteados venham a ser realmente concretizados. É necessário identificar se medidas como a criação dos Juizados Especiais que facilitam o acesso à justiça por parte das classes menos  favorecidas. Por meio do método dedutivo, partindo da formulação geral para as partes desse fenômeno, permite-se identificar que a dita criação vem ao encontro dos interesses do Estado e do Direito, com a democratização do Direito e do Poder Judiciário, superando inúmeros obstáculos, sobretudo aqueles relacionados à ordem econômica, permitindo o acesso à justiça de um grande número de pessoas que até então não conseguiam obter direitos básicos.