Compliance como estratégia para o combate à corrupção no Brasil: uma análise da estrutura de empresas estatais catarinenses
Resumo
O debate sobre corrupção tem presença constante nas mídias no Brasil
e, nos últimos anos, tem contribuído para impulsionar a adesão de estruturas de
compliance no país, por parte de organizações estatais e empresariais. Motivada
pela promulgação da Lei 17.715/2019, que tornou imperativo aos órgãos e entidades da administração pública catarinense a adoção de programas de compliance,
esta pesquisa teve por objetivo analisar as estruturas de compliance de duas empresas estatais de Santa Catarina - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
(Casan) e a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc) - por meio de critérios estabelecidos pela Transparência Internacional - Brasil e derivados da lei em
comento. Para tanto, realizou-se um levantamento dos principais dispositivos legais
relacionados ao compliance em empresas estatais. A pesquisa teve uma natureza
qualitativa, de caráter descritivo, no formato de estudo de casos múltiplos. Os dados
foram obtidos por meio de pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas, e
tratados sob análise de conteúdo e análise qualitativa. Os resultados indicam que a
Casan e a Celesc atendem aos critérios propostos, com exceção daqueles relacionados à indicação de membros aos cargos de diretoria. Mesmo assim, observa-se
que os programas são liderados por servidores que detêm o conhecimento necessário para ocupar essa posição.
PALAVRAS-CHAVE: compliance; corrupção; regulação; organizações públicas.
Downloads
Publicado
Edição
Secção
Licença
Pelo presente Termo de Autorização para Publicação de Artigo Científico em Obra Coletiva, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.610, de 19/12/1998, autorizamos a partir desta data, em caráter exclusivo e isento de qualquer ônus, o uso do texto, para publicação em obra coletiva a ser organizada pelo Centro Universitário de Brusque- UNIFEBE, mantido pela Fundação Educacional de Brusque – FEBE.
Declaro ainda, que o texto acima referenciado é de nossa autoria, nos responsabilizando, portanto, pela originalidade e pela revisão do texto, concedendo ao Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE plenos direitos para escolha do editor, meios de publicação, meios de reprodução, meios de divulgação, tiragem, formato, enfim, tudo o que for necessário para que a publicação seja efetivada.
Reiteramos ainda, que esta autorização vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de sua assinatura, podendo o Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE realizar neste período quantas edições julgar conveniente.
