O DIREITO À REUNIÃO FAMILIAR FRENTE À EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO COM FAMILIARES NO BRASIL: UM CONFLITO APARENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS?

Abstract

A presente pesquisa se debruça sobre a temática do direito fundamental à reunião familiar e seu possível conflito quando da efetivação da expulsão de estrangeiros com familiares no Brasil. Seu objetivo geral é investigar se a expulsão de estrangeiros com familiares no Brasil seria uma afronta ao direito fundamental à reunião familiar.
Para atingir tal objetivo, são elencados os seguintes objetivos específicos: analisar a legislação interna e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no que concerne à proteção dos Direitos Fundamentais dos estrangeiros; ponderar sobre a temática envolvendo as hodiernas dificuldades quanto à efetivação dos bens jurídicos tutelados principalmente no atual Estatuto do Estrangeiro; realizar um exame, com critérios objetivos; que concretizem os valores e princípios abstratos da Constituição Federal frente ao atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca desta temática.