CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO DE LEI nº 7.639/10 LEI DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Parole chiave:
Ensino. Fundação. Sistema educacional.Abstract
O presente estudo tem por finalidade abordar de forma global o Projeto de Lei nº 7.639, de 2010, que trata das Instituições Comunitárias de Educação Superior, apresentado pela deputada federal Maria do Rosário e outros parlamentares ao Congresso Nacional. O objetivo central do referido Projeto de Lei é possibilitar um enquadramento jurídico de âmbito nacional para esse tipo de instituição de educação superior. Convivem no ordenamento jurídico brasileiro dois sistemas absolutamente distintos, sendo um privado, criado e mantido por pessoas físicas e por pessoas jurídicas de direito privado e o outro, público, criado pelo Estado e mantido preponderantemente com recursos públicos. Conforme explicitado pelo Projeto, inúmeras instituições comunitárias de educação superior poderão ter acesso a recursos públicos, bem como poderão colaborar de forma mais estreita com a Administração Pública na prestação de serviços públicos, especialmente em atividades, programas e projetos de interesse social e coletivo relevantes.
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