A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL CONTÁBIL À LUZ DA LEI 10.406/2002: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E O RESGUARDO DE SEUS DIREITOS
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Responsabilidade civil. Profissional Contábil. Lei 10.406/2002. Medidas Preventivas.Abstract
Trata-se o presente artigo, de um estudo acerca da responsabilidade civil a qual os profissionais contábeis estão sujeitos diante da Lei 10.406/2002, o Código Civil Brasileiro, em face das atividades exercidas por esses profissionais. Constitui-se de uma pesquisa exploratória e de abordagem qualitativa. Dar-se-á com base na legislação aplicável e à luz da doutrina e bibliografia especializada. Tal estudo mostra-se de extrema importância para toda coletividade do âmbito contábil, buscando promover uma análise a respeito da caracterização e da abrangência da responsabilidade civil do profissional contábil perante seus respectivos atos, evidenciando-se as medidas preventivas necessárias para resguarda de seus direitos e interesses. Contemplará inicialmente os aspectos relativos às mudanças introduzidas na legislação civil pela lei 10.406/2002, que veio, dentre outras alterações, caracterizar o contabilista como preposto e sua consequente responsabilidade civil subjetiva. Em seguida, debater-se-á a respeito das características dessa responsabilidade, da relação entre preponente e preposto, bem como dos atos praticados fora e dentro do estabelecimento do preponente. Por fim, enfoca-se o tema sobre as precauções e formalidades que devem ser tomadas por esses profissionais, para que seus direitos e interesses sejam devidamente acautelados.
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