APLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO CONTROLE DE DESPESAS COM PESSOAL NO CONDESUS DA QUARTA COLÔNIA
Mots-clés :
Despesa com Pessoal, Receita Corrente Líquida, Gestão Fiscal, CONDESUSRésumé
RESUMO: A presente pesquisa teve como objetivo geral apresentar um estudo sobre o efetivo
controle das despesas com pessoal dos municipais que compõem o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável (CONDESUS) durante os anos de 2002 a 2012, em face aos limites preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)¹. Além disso, buscou-se avaliar a aplicabilidade dos dispositivos dessa normatização no controle dos gastos com pessoal no âmbito municipal, além de verificar se os limites fixados para a despesa com pessoal foram, efetivamente, cumpridos. Quanto ao método para atingir tais objetivos, utilizou-se a pesquisa descritiva e documental, através de extração de dados do sítio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE). O resultado alcançado permitiu concluir que a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal é relevante para controlar os limites impostos para os gastos com pessoal nessa região, contribuindo, dessa forma, para aprimorar a gestão financeira e gerencial, equalizando contas públicas municipais.
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