O DIREITO À INFORMAÇÃO E SEUS DERIVADOS NO CONTEXTO DOS DIREITOS HUMANOS: O DIREITO DE SER INFORMADO DE SEUS DIREITOS
Resumo
O presente estudo busca demonstrar que o ordenamento jurídico brasileiro não se apresenta de forma inerte e imutável, pelo contrário, está em constante evolução, objetivando promover a resolução de conflitos e problemas contemporâneos. O mesmo ocorre com os direitos fundamentais que são construídos e amoldados ao longo do tempo em cada sociedade.
Assim, nas suas várias acepções, o direito à informação é Direito Fundamental consagrado constitucionalmente, tal como expresso no artigo 5º, XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "[...] é assegurado a todos o acesso à informação", bem como o direito a ser informado de seus direitos, conforme disposição do inciso LXIII, do mesmo artigo, que prevê: “[...] o preso será informado dos seus direitos [...]”.
Referências
ABILIO, Juan Roque. Os Direitos Fundamentais dos Animais Não Humanos: o ultrapassar fronteiras da Constituição para além da coexistência à convivência moral e ética dos seres sencientes. 2016. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1132. Acesso em: 02 jan. 2020.
ALVES, Cícero Floriano. Liberdade de informação: um direito humano fundamental. 2019. Disponível em: https://themisjus.com.br/2019/03/29/liberdade-de-informacao-um-direito-humano-fundamental/. Acesso em: 02 jan. 2020.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 21. ed. Belo Horizonte: Malheiros, 2007.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 14 dez. 2019.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da república portuguesa anotada. 3 ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1993.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2004.
CHAGAS, Claudia Maria de F. Acesso à Informação e Intimidade: um dilema do Estado Democrático de Direito. Brasília, 2016. Faculdade de Direito da Universidade de Brasília - UNB. Disponível em: https://www.repositorio.unb.br/bitstream/10482/20745/1/2016_ClaudiaMariaFreitasChagas.pdf. Acesso em: 07 jan. 2020.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 14 dez. 2019.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Ed. Saraiva, 1999.
FERRARI, Caroline C.; SIQUEIRA, Dirceu P. O Direito à Informação como Direito Fundamental ao Estado Democrático. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas. v. 04, n. 02, 2016. Disponível em: http://www.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub. Acesso em: 14 jan. 2020.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Princípios fundamentais do direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009.
FODOR, Amanda Cesario. A Defesa dos Direitos e Dignidade dos Animais não Humanos como parte integrante do ordenamento jurídico brasileiro. 2016. Universidade Federal Fluminense – UFF. Disponível em: https://app.uff.br/riuff/handle/1/6248. Acesso em: 11 nov. 2019.
FONSECA, Maria Odila. Informação e direitos humanos: acesso às informações arquivísticas. [online]. 1999, v. 28, n. 2. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ci/v28n2/28n2a07.pdf. Acesso em: 12 dez. 2019.
GROCH, Ludmila Vasconcelos Leite. Pelo direito de defesa de todos. São Paulo. ed. 47, Editora Escala, 2010.
LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos. Rio de Janeiro: Cia das Letras, 1991.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo G. Curso de Direito Constitucional. 8 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013.
NUCCI, Guilherme de Souza. Princípios constitucionais penais e processuais penais. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 13. ed. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2010.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Resolução 53/144 da Assembleia Geral das Nações Unidas. 09 de Dezembro de 1998. Disponível em: https://www.ohchr.org/Documents/Issues/Defenders/Declaration/declarationPortuguese.pdf. Acesso em: 12 dez. 2019.
PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. 13. ed. rev. atual. amp. Florianópolis: Conceito Editorial, 2015.
PERTENCE, Sepúlveda (1999). STF - Habeas Corpus n. 78708/SP e n. 82354/PR. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14697335/habeas-corpus-hc-78708-sp-stf. Acesso em: 23 nov. 2019.
RODRIGUES, Lêda Boechat. A corte de Warren. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1991.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade (da pessoa) humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 10. ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição. 6. ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2009.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014.
SILVA, Paulo Napoleão Nogueira da. Breves comentários à Constituição Federal. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
SPITZCOVSKY, Leda Pereira Mota Celso. 4. ed. Curso de direito constitucional. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 1999.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso em Habeas Corpus n. 4.582-0. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-eletronica-1996_78_capSextaTurma.pdf. Acesso em: 11 nov. 2019.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Habeas Corpus n. 79.191/SP. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo165.htm.
TRISTÃO, Adalto Dias. Sentença criminal. 7. ed. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2008.
VOLTAIRE. O preço da justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2001.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Pelo presente Termo de Autorização para Publicação de Artigo Científico em Obra Coletiva, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.610, de 19/12/1998, autorizamos a partir desta data, em caráter exclusivo e isento de qualquer ônus, o uso do texto, para publicação em obra coletiva a ser organizada pelo Centro Universitário de Brusque- UNIFEBE, mantido pela Fundação Educacional de Brusque – FEBE.
Declaro ainda, que o texto acima referenciado é de nossa autoria, nos responsabilizando, portanto, pela originalidade e pela revisão do texto, concedendo ao Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE plenos direitos para escolha do editor, meios de publicação, meios de reprodução, meios de divulgação, tiragem, formato, enfim, tudo o que for necessário para que a publicação seja efetivada.
Reiteramos ainda, que esta autorização vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de sua assinatura, podendo o Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE realizar neste período quantas edições julgar conveniente.
