AS POLÍCIAS MILITARES NO CONTEXTO DA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Resumo
A atuação das instituições públicas, notadamente as vinculadas à segurança pública, deve guardar estrita observância às normas constitucionais, com destaque àquelas que constituem os princípios fundamentais da República, em específico àqueles relacionados ao respeito, à proteção e à promoção dos direitos humanos, o que garante a legitimidade das ações estatais. Uma revisão bibliográfica confrontada com exemplo prático permite concluir que há um hiato entre o avanço científico presente nessa seara e a prática, havendo muito a ser aperfeiçoado no que tange à estrita vinculação das instituições que têm como dever constitucional a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio aos direitos humanos, ainda que haja política pública diretamente direcionada a este desiderato.Referências
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