MEDIAÇÃO FAMILIAR PRESENCIAL E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA “ANTES DA PANDEMIA”

Resumo

A pesquisa visa abordar a aplicabilidade da Mediação Familiar como postura benéfica na resolução de conflitos, no âmbito de sua legislação específica, Lei n. 13.140/ 2015, com o atual modelo processual multiportas, à luz do Código de Processo Civil - CPC/2015, quando necessária a participação do Ministério Público em defesa de menor incapaz, conforme previsão do artigo 698 do CPC/2015. O presente estudo teve como objetivo geral teve como objetivo geral verificar o alcance da intervenção do Ministério Público, quando este se manifesta favorável ou não às cláusulas estipuladas pelos próprios envolvidos. O método da pesquisa foi o dedutivo, ao investigar as principais fontes bibliográficas das normas processuais que compõem o ordenamento jurídico, doutrinas e artigos sobre a proposta, para especificar a análise das jurisprudências e resultados obtidos, durante o ano de 2018, ou seja, antes da pandemia, nos casos práticos de mediação judicial na Vara Cível da Comarca de São João Batista/SC. Tem-se como finalidade consolidar a importância da homologação da Mediação Familiar com o auxílio do Ministério Público da maneira mais justa e adequada à realidade de cada família. Consequentemente, destacar a efetivação do acesso à justiça, que é direito fundamental do ser humano reconhecido pelas declarações de Direitos Humanos, entre outras, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a Convenção Europeia de Direitos Humanos.