O FUNCIONAMENTO DA LIBERAÇÃO EM “TEMPO REAL” NA INTERNET DE DADOS ORÇAMENTÁRIOS PELOS 12 MUNICÍPIOS CATARINENSES OBRIGADOS NO ANO DE 2010
Palavras-chave:
Government transparency. Public accounts. Municipalities.Resumo
No ano de 2009, a Lei Complementar n.º 131 introduziu novos dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesses dispositivos, consta, que os municípios com mais de cem mil habitantes são obrigados, a partir de maio de 2010, a disponibilizar em meios eletrônicos de acesso público as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real. A partir desta situação surge o questionamento se as páginas na internet dos municípios catarinenses estão funcionando conforme previsto normativamente. Para responder à questão, o objetivo deste artigo é identificar o funcionamento da liberação em “tempo real”, na internet, de dados orçamentários pelos 12 municípios catarinenses, obrigados a esta divulgação a partir de 2010. A pesquisa é classificada como de natureza aplicada, com abordagem qualitativa e quantitativa, e, quanto aos objetivos é exploratória e descritiva. Realizou-se a análise documental dos demonstrativos contábeis nos sítios eletrônicos dos municípios componentes da amostra, observou-se a atualização diária desses dados. A revisão de literatura abordou a publicidade, a divulgação a partir da internet e a transparência das contas públicas. A pesquisa permitiu concluir que a maioria dos municípios catarinenses obrigados, nos aproximadamente cinco meses de vigência da norma, ainda não conseguiram cumprir de modo completo a exigência, conforme a observação amostral de dias da pesquisa.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Pelo presente Termo de Autorização para Publicação de Artigo Científico em Obra Coletiva, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.610, de 19/12/1998, autorizamos a partir desta data, em caráter exclusivo e isento de qualquer ônus, o uso do texto, para publicação em obra coletiva a ser organizada pelo Centro Universitário de Brusque- UNIFEBE, mantido pela Fundação Educacional de Brusque – FEBE.
Declaro ainda, que o texto acima referenciado é de nossa autoria, nos responsabilizando, portanto, pela originalidade e pela revisão do texto, concedendo ao Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE plenos direitos para escolha do editor, meios de publicação, meios de reprodução, meios de divulgação, tiragem, formato, enfim, tudo o que for necessário para que a publicação seja efetivada.
Reiteramos ainda, que esta autorização vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de sua assinatura, podendo o Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE realizar neste período quantas edições julgar conveniente.
