ASPECTOS DESTACADOS DA LEI 11.340/2006: UMA ANÁLISE SOBRE A SUA RECEPÇÃO NO CENÁRIO JURÍDICO E SOCIAL BRASILEIRO APÓS A RECENTE POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Palavras-chave:
Violência Doméstica. Constitucionalidade da Lei 11.340/06. Recepção da Lei 11.340/2006 no Sistema Jurídico.Resumo
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, que dispõe os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A recente discussão tratou-se de uma vitória histórica, pois o julgamento acatou a ADI 4.424 proposta em 2010, pela Procuradoria Geral da República, assim como julgou procedente a ADC n. 19. Tema de extrema relevância social que emergiu como resultado oriundo da violência de gênero originada na ideologia patriarcal, e na discriminação histórica e cultural contra a mulher, exige uma ação afirmativa por parte do Estado, a fim de neutralizar esse tipo de violência, pois a relevância do bem jurídico legitima a atuação estatal. A presente pesquisa tem como objetivo científico analisar a Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, inserida em um contexto social para ater-se a recepção da lei pela sociedade, assim como no contexto jurídico, para analisar o processo de recepção da lei no sistema jurídico brasileiro. O progresso nas discussões que permeiam o contexto da violência contra a mulher proclama a necessidade de que os anseios sociais sejam acolhidos, sobretudo, com a finalidade de atender a compromissos constitucionais, conforme dispõe a Carta Constitucional de 1988 em seu art. 226, § 8º. Quanto à metodologia, envolverá o método dedutivo, operacionalizado por meio da pesquisa bibliográfica. Quanto aos fins, a pesquisa se enquadra como explicativa, pois procurará assegurar, além de uma descrição implícita no trabalho, a necessária e salutar avaliação crítica da temática estudada.Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Pelo presente Termo de Autorização para Publicação de Artigo Científico em Obra Coletiva, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.610, de 19/12/1998, autorizamos a partir desta data, em caráter exclusivo e isento de qualquer ônus, o uso do texto, para publicação em obra coletiva a ser organizada pelo Centro Universitário de Brusque- UNIFEBE, mantido pela Fundação Educacional de Brusque – FEBE.
Declaro ainda, que o texto acima referenciado é de nossa autoria, nos responsabilizando, portanto, pela originalidade e pela revisão do texto, concedendo ao Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE plenos direitos para escolha do editor, meios de publicação, meios de reprodução, meios de divulgação, tiragem, formato, enfim, tudo o que for necessário para que a publicação seja efetivada.
Reiteramos ainda, que esta autorização vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de sua assinatura, podendo o Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE realizar neste período quantas edições julgar conveniente.