ASPECTOS DESTACADOS DA LEI 11.340/2006: UMA ANÁLISE SOBRE A SUA RECEPÇÃO NO CENÁRIO JURÍDICO E SOCIAL BRASILEIRO APÓS A RECENTE POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, que dispõe os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A recente discussão tratou-se de uma vitória histórica, pois o julgamento acatou a ADI 4.424 proposta em 2010, pela Procuradoria Geral da República, assim como julgou procedente a ADC n. 19. Tema de extrema relevância social que emergiu como resultado oriundo da violência de gênero originada na ideologia patriarcal, e na discriminação histórica e cultural contra a mulher, exige uma ação afirmativa por parte do Estado, a fim de neutralizar esse tipo de violência, pois a relevância do bem jurídico legitima a atuação estatal. A presente pesquisa tem como objetivo científico analisar a Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, inserida em um contexto social para ater-se a recepção da lei pela sociedade, assim como no contexto jurídico, para analisar o processo de recepção da lei no sistema jurídico brasileiro. O progresso nas discussões que permeiam o contexto da violência contra a mulher proclama a necessidade de que os anseios sociais sejam acolhidos, sobretudo, com a finalidade de atender a compromissos constitucionais, conforme dispõe a Carta Constitucional de 1988 em seu art. 226, § 8º. Quanto à metodologia, envolverá o método dedutivo, operacionalizado por meio da pesquisa bibliográfica. Quanto aos fins, a pesquisa se enquadra como explicativa, pois procurará assegurar, além de uma descrição implícita no trabalho, a necessária e salutar avaliação crítica da temática estudada.