JURISPRUDÊNCIA Auteurs-es Célio Acelino dos Santos Júnior Résumé Jurisprudência Fichiers supplémentaires PDF (Português (Brasil)) Publié-e 2022-12-15 Numéro Vol. 1 No. 1 (2022): Revista de Direitos Humanos do LACEDH - UNIFEBE Rubrique Jurisprudência