Jurisprudência Auteurs-es Célio Acelino dos Santos Júnior Résumé Jurisprudência Téléchargements PDF (Português (Brasil)) Publié-e 2025-03-11 Numéro Vol. 2 No. 1 (2024): Revista de Direitos Humanos do LACEDH-UNIFEBE Rubrique Artigos