IMPACTO DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS JURÍDICAS INOVADORAS NA PREVENÇÃO DO ABUSO DE AUTORIDADE

Luiza Helena Wiggers, Rafael Niebuhr Maia de Oliveira

Resumo


Desde o surgimento dos direitos de primeira geração, a ideia de liberdade do indivíduo – em seus diversos aspectos - vem sendo utilizada como base para todas as Constituições democráticas, como o caso da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988.

Nesse sentido, embora se admita a restrição de liberdade, esta não pode estar desassociada do estrito cumprimento do princípio da legalidade, de modo que para que haja garantia dos direitos fundamentais do ser humano, faz-se necessário que sua prisão seja legal e que o autuado seja abordado de forma digna. Nesse sentido, o objetivo principal do presente artigo é discutir acerca da legalidade das prisões no Brasil, mormente quanto a verificação dos direitos fundamentais no momento das operações policiais que muitas vezes demonstra excesso de força policial.


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