A LIBERDADE DE IMPRENSA NO DIREITO BRASILEIRO: ASPECTOS HISTÓRICOS E A POSSIBILIDADE DE SUA LIMITAÇÃO PELO ESTADO

Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Jeferson Luiz Motta

Resumo


O presente artigo objetiva abordar a liberdade de expressão, princípio este expresso na Constituição Federal e considerado um dos pilares da democracia brasileira. Com o presente trabalho buscar-se-á também estabelecer o quanto a liberdade de expressão deve ser interpretada como direito absoluto, e os limites impostos pelo nosso ordenamento quanto ao assunto. Por meio da pesquisa doutrinária e do método indutivo, operacionalizado com as técnicas do referente, das categorias, dos conceitos operacionais e da pesquisa de fontes documentais, constatou-se que a liberdade de expressão não é um direito absoluto dos cidadãos brasileiro, e nem mesmo a própria constituição a assegura de forma absoluta.

 


Palavras-chave


Liberdade de expressão. Limitação. Privacidade. Intervenção estatal.

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ISSN Impresso: 1679-8708

ISSN Eletrônico: 2177-742X