Gonçalves, Mariane. “ASPECTOS DESTACADOS DA LEI 11.340/2006: UMA ANÁLISE SOBRE A SUA RECEPÇÃO NO CENÁRIO JURÍDICO E SOCIAL BRASILEIRO APÓS A RECENTE POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista da UNIFEBE 1, no. 10 jul/dez (novembro 28, 2012). Acesso em outubro 28, 2026. https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/30.