J. Pavesi e A. C. B. dos Santos, “A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL COMO FORMA DE APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE”, REVUNIFEBE, vol. 1, nº 09, jul. 2011, Acesso em: out. 30, 2026. Disponível em: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/60