M. Gonçalves, “ASPECTOS DESTACADOS DA LEI 11.340/2006: UMA ANÁLISE SOBRE A SUA RECEPÇÃO NO CENÁRIO JURÍDICO E SOCIAL BRASILEIRO APÓS A RECENTE POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, REVUNIFEBE, vol. 1, nº 10 jul/dez, nov. 2012, Acesso em: out. 28, 2026. Disponível em: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/30