F. A. Jacomossi e T. Vandresen, “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 – LEI FICHA LIMPA E SUAS ORIGENS”, REVUNIFEBE, vol. 1, nº 10 jul/dez, nov. 2012, Acesso em: out. 28, 2026. Disponível em: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/18