T. Vandresen e J. Pavesi, “Decisão e efeitos do mandado de injunção e a posição concretista do Supremo Tribunal Federal”, REVUNIFEBE, vol. 1, nº 8, p. 98–111, jan. 2017, Acesso em: nov. 01, 2026. Disponível em: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/545