Baumgartner, A. et al. (2017) “Ação de impugnação ao mandato eletivo”, Revista da UNIFEBE, 1(8), p. 1–18. Disponível em: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/512 (Acesso em: 1 novembro 2026).