Pavesi J, Santos ACB dos. A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL COMO FORMA DE APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REVUNIFEBE. 2011;1(09). Acesso em outubro 30, 2026. https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/60