Gonçalves M. ASPECTOS DESTACADOS DA LEI 11.340/2006: UMA ANÁLISE SOBRE A SUA RECEPÇÃO NO CENÁRIO JURÍDICO E SOCIAL BRASILEIRO APÓS A RECENTE POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVUNIFEBE [Internet]. 28 de novembro de 2012 [citado 28 de outubro de 2026];1(10 jul/dez). Disponível em: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/30