José Engel R, Giovani Morais C. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO – ALGUMAS REFLEXÕES. REVUNIFEBE [Internet]. 13 de novembro de 2020 [citado 28 de outubro de 2026];1(24):12. Disponível em: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/764