[1]
J. Pavesi e A. C. B. dos Santos, «A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL COMO FORMA DE APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE», REVUNIFEBE, vol. 1, n.º 09, jul. 2011, Acedido: out. 30, 2026. Disponível em: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/60