R. José Engel e C. Giovani Morais, «OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO – ALGUMAS REFLEXÕES», REVUNIFEBE, vol. 1, n.º 24, p. 12, nov. 2020, Acedido: out. 28, 2026. Disponível em: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/764