Gonçalves, M. (2012) «ASPECTOS DESTACADOS DA LEI 11.340/2006: UMA ANÁLISE SOBRE A SUA RECEPÇÃO NO CENÁRIO JURÍDICO E SOCIAL BRASILEIRO APÓS A RECENTE POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL», Revista da UNIFEBE, 1(10 jul/dez). Disponível em: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/30 (Acedido: 28 outubro 2026).