R. José Engel e C. Giovani Morais, «OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO – ALGUMAS REFLEXÕES», REVUNIFEBE, vol. 1, fasc. 24, p. 12, nov. 2020, Consultato: ott. 28, 2026. Disponibile su: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/764