[1]
J. Pavesi et A. C. B. dos Santos, « A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL COMO FORMA DE APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE », REVUNIFEBE, vol. 1, nᵒ 09, juill. 2011, Consulté le: oct. 30, 2026. Disponible à: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/60