R. José Engel et C. Giovani Morais, « OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO – ALGUMAS REFLEXÕES », REVUNIFEBE, vol. 1, nᵒ 24, p. 12, nov. 2020, Consulté le: oct. 28, 2026. Disponible à: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/764