R. José Engel y C. Giovani Morais, «OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO – ALGUMAS REFLEXÕES», REVUNIFEBE, vol. 1, n.º 24, p. 12, nov. 2020, Accedido: oct. 28, 2026. Disponible en: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/764