José Engel, R. y Giovani Morais, C. (2020) «OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO – ALGUMAS REFLEXÕES», Revista da UNIFEBE, 1(24), p. 12. Disponible en: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/764 (Accedido: 28 octubre 2026).