J. Pavesi and A. C. B. dos Santos, “A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL COMO FORMA DE APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE”, REVUNIFEBE, vol. 1, no. 09, Jul. 2011, Accessed: Oct. 30, 2026. Available: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/60