G. L. Soares and P. M. da Silva, “A ‘ LEI SECA’ – 11.705/2008 – E SEUS REFLEXOS NA EDUCAÇÃO, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO NA COMARCA DE BRUSQUE-SC”, REVUNIFEBE, vol. 1, no. 09, Jul. 2011, Accessed: Oct. 30, 2026. Available: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/59