J. C. Schmitz and R. Schöning, “OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO ÂMBITO BRASILEIRO, SOB A ÓTICA DA POLÍTICA JURÍDICA”, REVUNIFEBE, vol. 1, no. 24, p. 25, Nov. 2020, Accessed: Oct. 28, 2026. Available: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/763