Pavesi, J. and Santos, A.C.B. dos (2011) “A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL COMO FORMA DE APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE”, Revista da UNIFEBE, 1(09). Available at: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/60 (Accessed: 30 October 2026).