José Engel, R. and Giovani Morais, C. (2020) “OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO – ALGUMAS REFLEXÕES”, Revista da UNIFEBE, 1(24), p. 12. Available at: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/764 (Accessed: 28 October 2026).