Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Brazil

• Revista de Direitos Humanos do LACEDH - UNIFEBE Vol. 1 No. 1 (2022): Revista de Direitos Humanos do LACEDH - UNIFEBE - Artigos
  INEFICÁCIA DA SÚMULA VINCULANTE 56 NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
  Abstract  PDF (Português (Brasil))