[1]
V. Hugo Molina, “Necessidade do interrogatório do réu na ação de improbidade administrativa: o § 18 do art. 17 da LIA e o Pacto de San José da Costa Rica”, RDH- LACEDH , vol. 2, nº 1, mar. 2025, Acesso em: out. 28, 2026. Disponível em: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/DiretosHumanos/article/view/1026