V. Hugo Molina, « Necessidade do interrogatório do réu na ação de improbidade administrativa: o § 18 do art. 17 da LIA e o Pacto de San José da Costa Rica », RDH- LACEDH , vol. 2, nᵒ 1, mars 2025, Consulté le: oct. 28, 2026. Disponible à: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/DiretosHumanos/article/view/1026