M. G. Ribeiro and A. F. Ramos, “O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NA SOLIDIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA DIMENSÃO DA SOLIDARIEDADE ”, RDH- LACEDH , vol. 3, no. 1, Aug. 2025, Accessed: Oct. 28, 2026. Available: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/DiretosHumanos/article/view/1070