Ribeiro, M.G. and Ramos, A.F. (2025) “O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NA SOLIDIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA DIMENSÃO DA SOLIDARIEDADE ”, Revista de Direitos Humanos do LACEDH - UNIFEBE , 3(1). Available at: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/DiretosHumanos/article/view/1070 (Accessed: 28 October 2026).