Aspectos favoráveis à constitucionalidade dos fundos de reaparelhamento do corpo de bombeiros em municípios de Santa Catarina

Elaine G. Weiss de Souza

Resumo


Trata-se de trabalho que visa apresentar argumentos jurídicos favoráveis às leis municipais que instituem taxas para fiscalização da segurança das edificações, e que destinam tais receitas destas taxas para o custeio do Corpo de Bombeiros. Analisa-se elementos pela constitucionalidade material destas leis, em destaque num caso específico do Estado de Santa Catarina que está sub judice, considerando ainda que tal serviço fiscalizatório pode ser cobrado mediante taxa por tratar-se de atividade uti singuli, que o Município não cria obrigações para o Corpo de Bombeiros, mas tão somente regulamenta apoio de fiscalização previsto em convênio entre Município e Estado, auxiliando-o com a receita do recolhimento destas taxas.

Palavras-chave


Taxa. Segurança. Constitucionalidade. Fundos Municipais. Corpo de Bombeiros. Lei Municipal.

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ISSN Impresso: 1679-8708

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