A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSÍDIO VITALÍCIO CONCEDIDO A EXGOVERNADORES – O CASO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Henrique Gualberto Brüggemann

Resumo


O presente estudo tem como objetivo analisar a questão relativa à (in)constitucionalidade do subsídio vitalício oferecido a ex-governadores. No início do texto, serão analisados os aspectos históricos, ou seja, verificar-se-á como o problema era tratado antes de promulgação da Constituição da República de 1988, passando-se também por alguns casos emblemáticos. Após, utilizando-se como paradigma o texto constitucional vigente, será visto como a Corte Constitucional resolveu a questão relacionada ao oferecimento de pensões vitalícias a ex-prefeitos para, em um momento posterior, analisar-se decisões do Supremo Tribunal Federal que enfrentaram as teses favoráveis e contrárias à inconstitucionalidade de subsídio vitalício a ex-governadores. Será visto que a Ordem dos Advogados do Brasil agarrou a causa e pretende que sejam declaradas inconstitucionais as leis estaduais que tratam do assunto. No último tópico do artigo focar-se-á no caso do Estado de Santa Catarina, verificando-se o dispositivo da Constituição Estadual que oferta o benefício, além de se examinar a Ação Direta de  Inconstitucionalidade que pretende ver tal norma expurgada da Constituição do Estado

Palavras-chave


Vencimentos. Agente político. Controle Constitcionalidade.

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ISSN Impresso: 1679-8708

ISSN Eletrônico: 2177-742X