Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Brasil

• Revista de Direitos Humanos do LACEDH - UNIFEBE v. 1 n. 1 (2022): Revista de Direitos Humanos do LACEDH - UNIFEBE - Artigos
  INEFICÁCIA DA SÚMULA VINCULANTE 56 NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
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